ALIMENTOS GRAVÍDICOS – O QUE SERIA?
Segundo a Lei Federal 11.804/08, toda mulher grávida pode propor ação judicial pleiteando do pai do seu filho os recursos financeiros necessários para a manutenção da gravidez até o nascimento da criança, ou os alimentos gravídicos, como são conhecidos. Em muitos casos, a “ação de alimentos”, como é chamada, é um recurso útil para as mulheres […]
Novidades chegando
Final de Agosto, teremos novidades no blog interessantes e conteúdos atualizados. Novas matérias serão publicadas e, tudo sendo feito com carinho e atenção à todos que acessam o blog. Escrever requer pesquisa e estudo sobre o assunto, logo estaremos antenados ao que acontece no mundo do direito e suas mudanças… Lembrem-se de enviarem por e-mail os […]
embargos de declaração
ESTAVA NAVEGANDO PELO STJ ENTÃO RESOLVI PUBLICAR O QUE EU ENTENDI: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERROMPEM PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão. Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que […]
DIREITOS DOS PACIENTES COM CÂNCER
“Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Isso significa que todos, acometidos de qualquer doença, inclusive câncer, têm direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos Estados e pelos municípios. A legislação brasileira assegura aos portadores de neoplasia maligna – câncer e outras doenças graves – alguns direitos […]
Cuidado com o que você escreve no grupo de whatsapp
Mensagem difamatória em grupo de WhatsApp gera indenização por danos morais. Na ultima sexta-feira (13/01/2017), a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento dos autos de Apelação de nº 1111.617-17.2015.8.26.0100, decidiu em conformidade com o voto do relator, manter a sentença do juízo de 1º instância, que […]
Comissão aprova direito de cliente bancário transferir sem custos contas e investimentos
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que assegura ao cliente bancário a possibilidade de fazer a migração, sem custos, de sua conta de depósitos à vista, seja convencional ou conta salário, de conta de depósito de poupança e de operações de crédito ou de arrendamento mercantil, para outras instituições similares. A medida foi […]
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 69, de 2016
Permissão aos cônjuges alterem regime de bens em cartório…. Ementa: Insere o art. 1.639-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), revoga o § 2º do art. 1.639 do Código Civil e o art. 735 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Código de Processo Civil) e […]
dívida de execução trabalhista
Hei psiu, segue ai uma dica conforme entendimento do TRT-3, conforme o NCPC. O parcelamento de débito previsto no art. 916 do NCPC pode ser aplicado a execuções trabalhistas quando se verificar, em cada caso concreto, que essa medida garantirá maior efetividade da tutela jurisdicional. Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho […]