motivos de demissão por justa causa – atenção galera
A demissão por justa causa é um direito do empregador garantido pela Legislação brasileira. O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê 12 motivos de dispensa por justa causa. Acesse a Lei. Vamos tentar entender melhor este artigo da CLT. O que se entende por justa causa é todo ato […]
Lei sancionada regulamenta rateio de gorjeta e taxa de serviço
A gorjeta paga ao garçom no restaurante vai ter uma série de regras. A cobrança e a divisão das gorjetas estão regulamentadas numa lei sancionada pelo presidente Michel Temer e que foi publicada nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União. O texto foi aprovado recentemente pelo Senado (PLC 57/2010). Parte do dinheiro pago pelos […]
Notícias: você que usa veículo próprio não tem direito à indenização
TRT2 – 11ª Turma: empregado que usa veículo próprio para trabalhar não tem direito à indenização Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitaram pedido de empregado de indústria e distribuidora de bebidas para pagamento de aluguel mensal como forma de indenização pelo uso de veículo particular para o trabalho. O acórdão, […]
Decisão do TRT15 – Reduz adicional de insalubridade enquanto laborava em contato com pó de algodão.
TRT15 – 4ª Câmara reduz adicional de insalubridade de trabalhadora que trabalhava em contato com pó de algodão A 4ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso da reclamada, uma importante empresa do setor de isolantes termoacústicos e revestimentos, e reduziu para o grau médio (20%) o adicional de insalubridade, arbitrado originalmente em grau […]
NOTÍCIA – Câmara dos Deputados Federais
Proposta estabelece prevalência de acordo coletivo sobre legislação trabalhista Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6787/16, do Executivo, que estabelece a prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Decreto-lei 5.452/43). A proposta faz parte das mudanças trabalhistas anunciadas pelo […]
Vamos falar um pouco de matéria de direito trabalhista.
Abandonar significa deixar para trás, despreocupar-se da execução de uma determinada obrigação que, em tese, tem-se que por em prática no mundo fenomênico por consequência de alguma ligação direta ou indireta existente entre as partes interessadas. Podendo, é claro, ser também uma obrigação de um só. E mais, abandonar, no sentido literal da palavra, representa […]
dívida de execução trabalhista
Hei psiu, segue ai uma dica conforme entendimento do TRT-3, conforme o NCPC. O parcelamento de débito previsto no art. 916 do NCPC pode ser aplicado a execuções trabalhistas quando se verificar, em cada caso concreto, que essa medida garantirá maior efetividade da tutela jurisdicional. Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho […]
Receber auxílio-doença garante estabilidade no emprego ? mito ou verdade
da estabilidade no emprego, o auxílio-doença …. Todo segurado do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) está sujeito a sofrer algum acidente durante o período de trabalho. Mas nem todo mundo sabe exatamente no que isso pode resultar e muitas pessoas desconhecem as regras da Previdência Social para essas situações. A confusão começa pelo nome […]
NOVOS TIPOS DE CONTRATO DE TRABALHO (em pauta a reforma)
NOVOS TIPOS DE CONTRATO DE TRABALHO (em pauta) Foi revelada pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em entrevista ao jornal O Globo. “A intenção é respeitar sempre a jornada acertada pela respectiva categoria na negociação coletiva. A ideia é atender questões sazonais do mercado de trabalho, a jornada intermitente (somente fim de semana, por exemplo)”, afirmou […]
Juízes assinam manifesto contra possível reforma trabalhista de Temer
Juízes assinam manifesto contra possível reforma trabalhista de Temer: no qual criticam uma possível desconstrução do Direito do Trabalho no Brasil. No documento intitulado Documento em defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho no Brasil, os ministros afirmam que é preciso esclarecer a sociedade que a desconstrução do Direito do Trabalho será nefasta sob qualquer aspecto: econômico, social, […]