Emendas Constitucionais:
– Emenda Constitucional 91: cria a chamada “janela partidária” onde permite que políticos mudem de partido sem serem punidos;
– Emenda Constitucional 92: para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário e de outras providências;
– Emenda Constitucional 93: altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios;
– Emenda Constitucional 94: altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora;
– Emenda Constitucional 95: altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
Leis importantes:
– Lei nº 13.245/2016: assegura a participação do advogado no interrogatório e nos depoimentos realizados na investigação criminal;
– Lei nº 13.247/2016: altera a Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia;
– Lei nº 13.256/2016: altera o novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade;
– Lei nº 13.257/2016: dispõe sobre a política pública para a primeira infância e altera diversos dispositivos da legislação pátria;
– Lei 13.260/2016: disciplina sobre o terrorismo no Brasil (Lei sobre Antiterrorismo);
– Lei nº 13.271/2016: dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e em ambientes prisionais;
– Lei nº 13.281/2016: altera o Código de Trânsito Brasileiro e o Estatuto da Pessoa com Deficiência;
– Lei nº 13.285/ 2016: acrescenta o art. 394-A ao Código de Processo Penal;
– Lei nº 13.286/2016: dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores;
– Lei nº 13.287/2016: acrescenta dispositivo à CLT para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres;
– Lei nº 13.290/2016: torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências;
– Lei nº 13.295/2016: altera o Código Florestal e outros dispositivos;
– Lei nº 13.300/2016: regulamenta o Mandado de Injunção;
– Lei nº 13.303/2016: estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias;
– Lei nº 13.306/2016: altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil;
– Lei nº 13.330/2016: altera o Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável;
– Lei nº 13.344/16: dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas;
– Lei nº 13.363/16: estipula direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai;
– Lei nº 13.367/2016: altera a Lei no 1.579/1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Decretos importantes:
– Decreto 8.938/2016: autoriza a doação de armas de fogo apreendidas para os órgãos de segurança pública ou das Forças Armadas;
– Decreto nº 8.727/2016: dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
– Decreto nº 8.737/2016: institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112/1990;
– Decreto nº 8.757/2016: dispõe sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil;
– Decreto nº 8.858/2016: dispõe sobre o emprego de algemas, em especial, nas mulheres;
Medida Provisória nº 759/2016: Altera o Código Civil para consagrar o “Direito Real de Laje”, dentre outras medidas.
Agora em 2017 elas devem ser bastante cobradas nas provas.
Que tal, então, revisarmos as principais novidades legislativas aprovadas no ano passado?
Boa leitura !!!
