TRF! considera impenhorável valores depositado em conta poupança.
TRF1 – Tribunal considera impenhoráveis valores depositados em conta poupança A 7ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal ao considerar que os valores depositados em caderneta […]
Notícias: você que usa veículo próprio não tem direito à indenização
TRT2 – 11ª Turma: empregado que usa veículo próprio para trabalhar não tem direito à indenização Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitaram pedido de empregado de indústria e distribuidora de bebidas para pagamento de aluguel mensal como forma de indenização pelo uso de veículo particular para o trabalho. O acórdão, […]
Decisão do TRT15 – Reduz adicional de insalubridade enquanto laborava em contato com pó de algodão.
TRT15 – 4ª Câmara reduz adicional de insalubridade de trabalhadora que trabalhava em contato com pó de algodão A 4ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso da reclamada, uma importante empresa do setor de isolantes termoacústicos e revestimentos, e reduziu para o grau médio (20%) o adicional de insalubridade, arbitrado originalmente em grau […]
Notícias previdenciárias
TRF4 – Aposentado não terá que devolver amparo previdenciário por invalidez recebido de boa fé Um aposentado da região de Frederico Westphalen (RS) não precisará devolver aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) valores recebidos indevidamente, ao longo de 19 anos, com amparo previdenciário por invalidez. O benefício é pago a cidadãos incapacitados […]
Comissão aprova direito de cliente bancário transferir sem custos contas e investimentos
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que assegura ao cliente bancário a possibilidade de fazer a migração, sem custos, de sua conta de depósitos à vista, seja convencional ou conta salário, de conta de depósito de poupança e de operações de crédito ou de arrendamento mercantil, para outras instituições similares. A medida foi […]
Retrospectiva de 2016 em novidades legislativas.
Emendas Constitucionais: – Emenda Constitucional 91: cria a chamada “janela partidária” onde permite que políticos mudem de partido sem serem punidos; – Emenda Constitucional 92: para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário e de outras providências; – Emenda Constitucional 93: altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a […]
Será que as organizações religiosas se beneficiam com a imunidade tributária ????
O Brasil é um país laico , pois não adota nenhum religião oficial. Como também existe leis que asseguram a liberdade religiosa no país. A imunidade tributária aos templos de qualquer culto, relacionada à ideia do respeito às diversas crenças no país. Só que essas regras vem sendo algo de grandes discussões desde o ano […]
Novas regras da Receita Federal para combater à corrupção.
ENTRAM EM VIGOR NOVAS REGRAS DA RECEITA PARA FACILITAR COMBATE À CORRUPÇÃO Nos últimos dias de 2016, a Receita Federal editou três normas que padronizam o compartilhamento de informações com outros países e facilitam a identificação dos beneficiários finais de empresas. O objetivo é coibir a evasão fiscal e a lavagem de dinheiro, crime em […]
NOTÍCIA – Câmara dos Deputados Federais
Proposta estabelece prevalência de acordo coletivo sobre legislação trabalhista Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6787/16, do Executivo, que estabelece a prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Decreto-lei 5.452/43). A proposta faz parte das mudanças trabalhistas anunciadas pelo […]
A importância das relações contratuais no mundo empresarial
Migalhas de Peso : A premiação do Nobel de Economia traz à baila a importância do Direito Contratual ao mundo empresarial moderno, razão pela qual algumas regras básicas sobre o assunto nunca podem sair do horizonte dos empresários. O ano de 2016, a despeito das dificuldades enfrentadas pelas Organizações brasileiras, trouxe ao mundo empresarial uma […]